Subiu para ser sancionada pelo Planalto a redação final do projeto de reforma do Código de Processo Civil, o novo CPC, que busca tornar a justiça mais célere, entre outras coisas, impedindo ou pelo menos inibindo aqueles movimentos meramente protelatórios das partes que, sabendo ser perdedoras, tentam apenas ganhar mais tempo sem ter que arcar com as consequências da condenação.
Mas fiquemos atentos: as
manobras já tentadas em 2007 e 2010 voltam à tona. De novo foi
apreciado o projeto do então deputado federal pelo PFL (hoje DEM) da
Bahia, Marcelo Guimarães Filho, que tentava incluir a possibilidade
de penhora dos salários dos empregados em até um terço dos
vencimentos. Ou seja, a volta da escravatura, embora parcial (começa
assim). Em 2007, em votação praticamente secreta, quando os deputados
e senadores estavam ausentes pelo fim de ano, essa aberração passou
pela Câmara e pelo Senado, e foi barrado apenas pelo veto
presidencial. Hoje, embora também seja aprovado no fim do ano (por
que sempre em fim de ano?), as condições melhoraram um pouco -- um viva! aos bagunceiros dos “vinte centavos”-- e o grande quorum no
plenário inviabilizava manobras sorrateiras. Que belo deputado esse
Marcelo Guimarães Filho. Apesar de ter sido eleito para defender os
que nele votaram, buscava alterar a lei para beneficiar os bancos.
Esse político está, desde 2001, exercendo cargos legislativos,
“defendendo o povo”. Por sorte da população, não estava mais no Ministério da Justiça o recentemente falecido Márcio Tomás Bastos. Ainda levará alguns anos até que a
sociedade aprenda que o maior inimigo da democracia é justamente o
fato de ela ser exercida por “representação”.
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